terça-feira, 27 de novembro de 2012

Atualização de rendas para 2013.

A comunicação pode ser assim...

Exmo. Senhor,


 
Venho pela presente e na qualidade de senhorio da fração/ moradia sita em.................., de que V. Exª. é arrendatário, comunicar que a renda do referido imóvel, sofrerá um aumento de 3,36%, por aplicação do coeficiente de atualização de 1,0336, publicado em Diário da República, Aviso n.º 12912/ 2012, para vigorar no ano civil de 2013.

Deste modo, a renda que se vencer em....relativa ao mês de......passará a para 000,00Euros mensais.



Com os meus cumprimentos, (etc.)

IMPORTANTE:


Não interessa qual a forma como escreve, o que é essencial é que tenha em conta os seguintes aspetos:

Atualizar a renda somente decorridos 12 meses do início da vigencia do contrato de arrendamento, ou 1 ano após a atualização anterior;


Esta carta deve ser registada com aviso de receção;

Com uma antecedência mínima de 30 dias;


Mencionar o coeficiente de atualização apurado pelo INE, publicado em Diário da República até 30 de outubro de cada ano;

Mencionar a nova renda que resultar por aplicação deste coeficiente; 

Se quiser pode acrescentar a legislação aplicável: (Artigo 1077 do Código Civil) ( Artigos 24 e 25 da Lei nº 6/ 2006 de 27 de fevereiro);

Não esqueça que a Lei nº 6/ 2006 foi alterada pela Lei 32/ 2012, pelo que a renda resultante da atualização, já não é arredondada para a unidade do euro superior, mas sim para a unidade do cêntimo superior;


Bons Negócios...

domingo, 25 de novembro de 2012

NOVA LEI DO ARRENDAMENTO



Aí está ela, a Nova Lei do Arrendamento, tão desejada por senhorios, e tão temida por inquilinos.


Era para já ter chegado no Governo Sócrates, e não fosse a sua demissão, tinha mesmo entrado em vigor...mas...não! Teve ele logo que se demitir naquela altura, foi por dias...


Mas a Senhora Ministra Cristas que não é de andar a 90 à hora, prefere sempre ligar o turbo, porque para ela o que é preciso é fazer...e portanto lá se fez a mais desejada das leis dos últimos tempos.


Como diz o povo: “depressa e bem não há quem"...e mais uma vez teve toda a razão, porque esta Lei é no mínimo surrealista.


Incompleta por omissa, confusa, imprecisa, contraditória, não há quem a entenda ou a saiba interpretar.


Vêm de todos os lados as tentativas de o fazer, são os colóquios, os congressos, as formações, livros publicados pelos nossos mais distintos juristas, mas…. Nada feito! “É uma confusão, é o Caos”, porque não há quem a entenda de tão mal feitinha está.


Esta tão desejada Lei por uns, e temida por outros, implantou nos nossos escritórios, agentes de execução e notários uma sensação de insegurança, do "deixa cá ver como é que isto se faz"... fazendo prever que maus tempos aí virão.

 

Os senhorios de imóveis com arrendamentos mais antigos, ávidos de finalmente poderem atualizar as suas rendas, algumas acreditem de menos de 20,00Euros por mês, acorreram aos profissionais para que estes os ajudassem nas ditas atualizações, porque fartos de esperar estão eles.


Mas afinal como se pode fazer tal coisa? Onde está a portaria que determina os rendimentos dos inquilinos, que sendo relativos ao ano de 2012, só em Março ou Abril de 2013 se poderá apurar o tal Rendimento Anual Bruto Corrigido, requisito fundamental para a atualização das rendas.


Depois há aquela novidade do Balcão Nacional do Arrendamento, figura criada com o objetivo de atenuar o intenso movimento processual dos tribunais.



Mas...de boas intenções está o Inferno cheio (lá diz o povo que tem a mania de acertar no que diz) e para já onde é que ele está? O dito balcão?


A nova Lei do Arrendamento entrou em vigor no passado dia 12 de Novembro, ou melhor a 13, e passadas duas semanas…nada de BNA!

Por enquanto, o famoso BNA não passa de um projeto ainda não palpável, apesar das promessas da Senhora Ministra, que segundo ela não tarda aí…

Vamos lá ver então como nos vamos sair desta. Sabe-se lá, por vezes o que mal começa acaba em bem...

terça-feira, 24 de julho de 2012

FALECEU O PROFESSOR JOSÉ HERMANO SARAIVA


A UM HOMEM EXCEPCIONAL, QUE SEMPRE ADMIREI,

PELA SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO,

TRANSMISSÃO DE VALORES,

 E O AMOR POR PORTUGAL...

AQUI DEIXO O MEU ADEUS.

sábado, 5 de maio de 2012

Rapariga com Brinco de Pérola

Tenho visto e revisto aquele excelente filme: "Rapariga com Brinco de Pérola", onde Eduardo Serra, o português responsável pela fotografia, recebeu um óscar da Academia.


Este filme, que tem como tema de fundo, a obra inimaginável do pintor... holandês Johannes Vermeer, apelidada de "Mona Lisa Holandesa", é uma das mais famosas pinturas de sempre, e se pudesse, deslocar-me-ia propositamente a Haia, para a ver ao vivo.


O enredo desenrola-se na Holanda de 1665, e apesar de parecer uma história verídica, não passa de ficção, excepto a criação da obra por Vermeer.


Realizado magistralmente por Peter Webber, e protagonizado por Scarlett Johansson e Colin Firth, transporta-nos sucessivamente para imagens, como se de quadros a óleo daquela época se tratassem.

Porque é que não fazem o mesmo???

sábado, 24 de março de 2012

UMA AMIZADE.



Já não era surpreendente ou inesperado. Já sabia por experiência própria, que eram assim que as coisas se sucediam e inevitavelmente terminavam. Os sinais repetiam-se, conhecia-os, sabendo que aquela relação tinha o seu fim á vista.

Havia um começo, motivador, empolgante, crescente, e como em tudo que atinge o seu auge, chegaria ao seu fim.

Existem excepções, é certo, mas muito raras, quase inexistentes, e aquele não parecia ser diferente.

A amizade era longa, e francamente, ela espantava-se como seria possível ter durado tanto tempo. Tudo se devia á perspicácia e capacidade de diplomacia, não dela mas dele.

Nunca o conhecera muito bem. Até porque, por detrás de toda aquela autenticidade, havia sempre um véu que ele impunha nas suas relações, não permitindo aos outros que se deixasse conhecer totalmente.

Passou pois ele a ser indispensável na sua vida. Falava dele com frequência, gostava de dizer: “…tenho um amigo que diz….” Ou “…vou perguntar a um Colega que sabe…” ou simplesmente telefonava-lhe para o oscular sobre uma decisão a tomar.

Sentia que havia da parte dele algo de verdadeiro, que nutria algum sentimento autêntico por ela, mas até isso, ela não sabia muito bem como classificar.

Seria amizade pura e simples, como por vezes existe entre duas pessoas do mesmo sexo? Seria atracção ou especial empatia entre um homem e uma mulher? Seria uma confidente? Seria um amor impossível, que era necessário refrear quando a relação evoluía demasiado, ultrapassando os limites do aconselhável?

Ao longo dos anos, perguntou-se sempre o que seria afinal aquela relação, já tão longa, e que não duvidava que a quem controlava era ele, não ela.


Porém, a partir de certo momento, constatou que a procurava sobretudo quando queria estar bem. Funcionava para ele como um pequeno oásis.

Quando a vida lhe permitia tirar umas horas, e lhe apetecia, por um pequeno espaço de tempo, oferecia-se a si próprio uns momentos agradáveis.


Eram raros estes bocadinhos simpáticos, para ela muito poucos, para ele talvez, o suficiente para recarregar as baterias que a sua vida obrigava.


Apesar de insuficiente, habituou-se a esse tipo de relação, e estava sempre disponível para quando ele telefonasse ou quisesse almoçar. Deixava-o brilhar, e por sua vez ele ouvia-a sem a censurar.

Nunca lhe negou ajuda, se bem que ela tinha o cuidado de não exagerar nos pedidos, mas, o que é facto, é que ele a ajudava, e ao cabo de meio século de vida, ela aprendera que são tão raras as pessoas que ajudam, que tais atitudes devem ser apreciadas e agradecidas.

Porém algo se alterou. Sentiu no seu íntimo que começou a ser para ele um peso ou uma obrigação.

Sofreu com isso, e soube que o fim se anunciava.

Sentiu pena, e mais que isso, sentiu-se de repente, só.

A solidão era algo que lhe era penoso aceitar, e geralmente colmatava-a através de um período de interiorismo, estando só acompanhada consigo própria, deixando de sonhar, deixando de sorrir, olhando menos á sua volta, e mais para dentro de si.

Eram períodos terríveis, mas que considerava positivos e necessários, que a ajudavam ao seu crescimento interior, como pessoa.


Depois de tais fases, aprendia a apreciar mais as coisas simples que a vida lhe oferecia, como a beleza, a bondade, o trabalho, a natureza em geral.

Eram afinal tempos de estagnação necessários, para obter forças para os outros de grande actividade e movimento.

Contudo, não deixavam de ser alturas tristes na sua vida, e desta vez, através do esmorecer de uma amizade que tanto prezava.

Lembrou-se da história do cacto que trouxe da Arrábida. Um enorme Agave das traseiras da casa de praia.


Quando esta foi demolida, trouxe-o, acrescente-se com alguma mestria, para o seu apartamento na cidade.

Durante anos a planta viveu e desenvolveu-se saudavelmente naquelas condições.

Até ao dia, que o pode levar para um terraço.

Feliz, olhou para ele e disse-lhe:” agora sim, podes viver outra vez ao ar livre, como mereces”


Engano seu. O Agave começou a definhar, as suas grandes hastes amoleceram, e as novas vinham enfraquecidas, o fim estava pois á vista.

Alguém comentou: “tudo o que nasce morre!” E por isso ela deveria se resignar.


Mas não se resignou.

Amava demasiado aquele ser vivo para dele desistir, e em vez de o deitar fora, trouxe-lhe areia da praia, mudou-lhe o vazo, conversou com ele, e alimentou-o um pouco mais. E assim, anos depois, ficou tão bonito como quando vivia naquele casulo natural e belo, que é a Arrábida.


Persistência? porque não? Talvez quem sabe, possa evitar o fim anunciado de uma amizade. O futuro o dirá.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

EGOÍSMO!





Estava na varanda, esticada na espreguiçadeira apanhar banhos de sol...seria de aproveitar ao máximo, porque era fim de semana e não havia problema de horas ou dores de consciência uma vez que não estava a trabalhar...


Amanhã Domingo, podia aproveitar mais algum tempo, e isso era garantido, já que não tinha dúvidas quanto ao clima que iria fazer.


De olhos fechados, gozei aquele quente que é próprio do sol de Primavera, e fiquei serena.


Que bom que é este nosso clima, enquanto os outros andam-se a debater com cheias, furacões e frios horríveis, Portugal mantém-se á tona...á margem do sofrimento inflingido pela natureza...como sempre...


Já a minha avó me dizia, que Portual tem uma santa padroeira, Nossa Senhora de Fátima, que protege o nosso país e as nossas gentes...será verdade?


De facto tirando o grande terramoto, Portugal nunca foi vítima de grandes cataclismos e talvez, quem sabe, a minha avó tivesse razão...


Fui comer e vi um pouco de televisão. A seca é única, ninguem se lembra de tão grande falta de chuva, e segundo as previsões, o tempo seco é para durar.


As terras estão ressequidas, deitam-se fora toneladas de produtos agrícolas porque ressequiram ou cozeram nas estufas e nos campos.


Existem zonas do pais que já não têm água suficiente para os gastos, e as albufeiras estão a ficar sem água.


Tanto Espanha como Portugal, preparam-se para pedir ajuda á UE afim de atenuar a calamidade sofrida....






Afinal já não me apetece tomar banhos de sol, já não me dá gozo nenhum ficar esticada a gozar o calor precocemente primaveril da minha varanda...e o que é pior é que nada posso fazer...ou posso? talvez reze a Nossa Senhora de Fátima e lembrá-la de que é a padroeira de Portugal, e que nesta altura estamos a precisar dela para que faça chover...e se possível, muito.

sábado, 26 de novembro de 2011

Frases de um Jurista.

Frases Célebres de um Jurista

Ruy Barbosa

Toda a capacidade dos nossos estadistas se esvai na intriga, na astúcia, na cabala, na vingança, na inveja, na condescendência com o abuso, na salvação das aparências, no desleixo do futuro. (Rui Barbosa – Colunas de Fogo, 79).


"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Obras Completas, Ruy Barbosa de Oliveira. 1914)



-" Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado ! " (Ruy Barbosa de Oliveira)


Ruy Barbosa de Oliveira: jurista, político, diplomata, escritor, filólogo, tradutor e orador brasileiro.Foi coautor da Constituição da Primeira República Brasileira. Defendeu o federalismo, o abolicionismo e os Direitos Humanos. Destacou-se como jornalista e advogado.









sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Pais de estudantes faltosos, vão pagar multas ás escolas...Nos Açores.


Os pais dos estudantes das escolas do básico e secundário dos Açores podem vir a pagar multas, caso os seus filhos faltem às aulas ou se envolvam em casos de indisciplina. As famílias que não cumpram o pagamento destas contra-ordenações podem mesmo perder direito aos apoios da acção social. Estas medidas fazem parte do novo estatuto do aluno na região autónoma, que ontem foi publicado em Diário da República.






quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Soluções que o Governo está a preparar para ‘apanhar' quem foge ao fisco



Soluções que o Governo está a preparar para ‘apanhar' quem foge ao fisco


Paula Cravina de Sousa


23/11/11 00:05




om as medidas de combate à fraude e evasão fiscais, o Governo quer encaixar 90 milhões no próximo ano.


1- Os tipos de fraude e evasão mais comuns


O combate à fraude e evasão fiscais ao logo dos anos permitiram perceber qual o tipo de fraude competido mais vezes pelos contribuintes. Assim, nos contribuintes singulares a não entrega de declaração, as deduções indevidas de despesas de saúde ou educação, por exemplo ou a não declaração de rendimentos ao exterior são as mais comuns. Entre as empresas a estruturação de operações, irregularidades com preços de transferência ou o registo de gastos fictícios estão entre os mais frequentes.



2 - Manifestações de fortuna


O Fisco vai apertar o controlo sobre as manifestações de fortuna para detectar rendimentos que não tenham sido declarados pelos contribuintes. Debaixo da mira das Finanças vão estar os bens de luxo, como por exemplo, casas acima dos 250 mil euros ou carros acima de 50 mil euros. Mas a Administração Fiscal vai também agilizar o procedimento de avaliação dos rendimentos em caso de suspeitas de manifestações de fortuna.



3 - Reembolsos indevidos de IRS


O organismo liderado por Azevedo Pereira detectou uma nova forma de fraude que consiste na entrega de declarações modelo 3 (declaração anual de rendimento dos contribuintes singulares) com valores de retenção na fonte que coincidem com os indicados na modelo 10 entregue por uma empresa que se assume como pagadora de rendimentos àqueles contribuintes. O mecanismo origina por isso reembolsos de IRS indevidos, sem que tenha havido, na verdade, qualquer pagamento de rendimentos ou sem que tenham sido feitas retenções na fonte. Para conter este tipo de fraude, o Fisco vai reforçar tanto a validação das declarações entregues tantos pelos singulares como pelas empresas.


4 - Ocultação de transacções


A ocultação de transacções e de operações é também um dos tipos de fraude mais frequentes. A empresas que recorre a este tipo de instrumento não faz o registo contabilístico da transacção, encontrando-se muitas vezes operações de venda e prestação de serviços não declarados, refere o plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira. A Administração Tributária vai incentivar a partilha de dados com várias entidades de forma a garantir o aumento de trocas de informação e de cruzamento de dados.







 

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Paula Teixeira da Cruz entregou Ministério da Justiça à CSA?

Artigo publicado no DN de 16 de Novembro de 2011:
"O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, exigiu hoje que Passos Coelho explique porque é que o ministério da Justiça "foi entregue" a um "escritório de advogados" e reafirmou que a ministra da justiça nomeou "familiares" para cargos públicos.



Em declarações à margem do colóquio "Um orçamento com a 'Troika'" na Universidade do Minho, em Braga, Marinho Pinto exigiu ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho explicações sobre "o que se passa" no Ministério da Justiça.


"O Sr. primeiro-ministro deve explicar o que se passa com o Ministério da Justiça para ser entregue a um escritório de advogados de Lisboa", disse.

Esta exigência do bastonário foi proferida depois de ter dito "manter os mesmos termos" que usou quando acusou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de "nomear amigos e familiares" para cargos do ministério que lidera.


João Correia
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) justificou a acusação exemplificando com a nomeação do advogado João Correia, que segundo Marinho Pinto é "cunhado da senhora ministra", para coordenador da Comissão da Reforma do Processo Civil.


Marinho Pinto apontou ainda a nomeação do "sócio" de João Correia para chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz, o também advogado Miguel Barros.

"Ela que diga onde está a mentira", desafiou Marinho Pinto, referindo também a nomeação de Júlio Castro Caldas, "também sócio de João Correia" para "uma comissão de revisão do Código Penal", como exemplos.

Marinho Pinto afirmou que "o Ministério da Justiça foi praticamente entregue ao Dr. João Correia" e que "se calhar a senhora ministra não era capaz de sozinha tomar conta daquele ministério" precisando "dos sócios, amigos e colaboradores do Dr. João Correia".



O bastonário disse "não saber" se "é porque João Correia é cunhado" de Paula Teixeira da Cruz "ou por outras razões", "mas que isto tem que ser explicado".


Sobre as acusações de Paula Teixeira da Cruz de que existem fraudes no apoio judiciário, Marinho Pinto concordou mas afirmou que se fizesse uma auditoria ao ministério da Justiça "mesmo depois" de Teixeira da Cruz tomar posse "com certeza se encontraria coisas mais graves".

O responsável pela OA afirmou ainda que a "prioridade" da ministra da Justiça "foi acerca da arbitragem" e que anda "toda eufórica" com esta questão.

No entanto classificou a arbitragem como "uma justiça clandestina em que os juízes são escolhidos e pagos pelas partes" afirmando que "é utilizada muitas vezes para legitimar negócios ilícitos em que o Estado e os recursos públicos saem sempre a perder".





segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Divórcio

DIVÓRCIO EM PORTUGAL: QUANTO CUSTA?

Se está a pensar em divórcio, terá de ter em conta os custos que tal decisão implica.

Tem duas alternativas: ou recorre á via consensual, o divórcio por mútuo consentimento, ou á via litigiosa, actualmente denominado divórcio sem consentimento do outro cônjuge.

Pela via consensual, terá de pagar ao Estado 250,00Euros, enquanto pela outra via, já serão necessários 550,00Euros, se o seu mandatário entregar a documentação pela via electrónica, pois caso contrário sairá mais caro.
Claro que aqui não estão abrangidos outros gastos, que surgem em consequência da alteração do estado civil, nem tão pouco despesas como os honorários do seu mandatário.


Jantar do Conversas do Central(video de José Manuel Rosa)

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Eutanásia o poder de decidir sobre a nossa vida...


No ano passado escrevi no meu blog Temis:

" RESPOSTA A AHBRUTO...



Olá Ahbruto,


Na passada segunda feira, a minha hamster foi sujeita a uma intervenção cirúrgica para extracção de um dente.

Durante a mesma, a veterinária especialista em animais exóticos, telefonou-me a advertir que ela tinha um temor enorme que quase lhe apanhava metade da cabeça.


Escolhi a eutanásia.

Nesta quinta feira, durante uma ecografia a um dos meus cães, com mais de 14 anos de vida e companheirismo, fiquei a saber, que o seu fígado tem um tumor de grandes dimensões, que só na terça saberei se é ou não maligno.
Percy

 
Em caso de doença irreversível, decidi que no inicio do sofrimento escolherei a eutanásia.

Em conversa com a veterinária da Teca (hamster), referi-lhe quanto sou a favor da eutanásia.

De facto alguns animais têm essa vantagem sobre nós, o dono poder escolher para eles uma morte digna, sem dor, sofrimento, rejeição ou humilhação. Tudo pode acabar serenamente, perto de quem mais amam, adormecendo lentamente sem convulsões ou agonias.


Já tive de decidir desta forma, e Deus sabe, que até para mim escolheria a mesma.


Já comuniquei a Deus com respeito e seriedade, que prefiro pouco tempo, mas com qualidade.

Qualidade de vida é também trabalhar, abdicar, sofrer, lutar, mas com as coisas afinal mais controláveis, como o amor, a crença, o dinheiro, o afecto, as amizades e até a fome., Mas nunca com a doença, a tortura da dor, sem propósito, gastando as energias dos entes queridos e o dinheiro do Estado, que se podia despender antes nos vivos e nos jovens, na cultura e na preservação da natureza.


Escolher entre a vida e a morte em caso de doença irreversível, deveria ser um princípio constitucional e não um ilícito, passível de punição.

Num Domingo chuvoso e em vésperas do feriado de amanhã, desculpe-me o tema, mas como já tenho dito a clientes mais susceptíveis, preparar a morte por vezes é tão importante como preparar a vida.


Obrigada por ter respondido ao meu post.






Um abraço da Témis






Publicação: domingo, 31 de Outubro de 2010 14:39 por Temis "
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quarta-feira, 2 de novembro de 2011

CITIUS Jurisprudência.

Por Acórdão de 6 de Abril de 2011, o TRL decidiu qual a data a ter em consideração, em caso de discrepância entre a data de elaboração e a data da sua expedição

A decisão não deixa dúvidas em atribuir relevância à data de expedição, pois é sobre esta que incide a certificação citius



1- Não pode haver discrepância entre data da elaboração da notificação e a data da sua expedição, dado que a certificação do citius se destina precisamente a certificar a data de expedição da notificação.

2- Mas se existir essa a discrepância entre a data da certificação do citius (data da elaboração) e a data da expedição deve ser esta a ter em conta para efeitos da presunção da notificação, pelo que, no caso, tendo a expedição electrónica ocorrido em 21.10.2009 (terça-feira) a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ou primeiro dia útil seguinte, ou seja no dia 26.10.2009.

Texto integral:

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Ministério da Justiça é uma coutada?

Marinho Pinto

Bastonário diz que ministério é gerido por "coutada de familiares e amigos" de Teixeira da Cruz

por Lusa24 Setembro 2011






O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, afirmou hoje que o Ministério da Justiça é gerido "por uma coutada de familiares e amigos" de Paula Teixeira da Cruz.


Durante uma assembleia-geral extraordinária da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto disse que o ministério "está entregue a João Correia [ex-secretário de Estado da Justiça do Governo de José Sócrates], cunhado da ministra", Paula Teixeira da Cruz, criticando ainda a nomeação de assessores por parte da ministra.






O Bastonário da Ordem dos Advogados acusou a ministra da Justiça de "ter duas caras, uma quando estava na Ordem e outra quando chegou ao Governo", acusando-a de "estar a levar a cabo uma campanha infame e covarde contra os advogados que prestam apoio judiciário".






"Quando estava na Ordem, a senhora ministra propôs que os honorários fossem pagos em oito dias e depois de chegar ao Governo mudou o discurso. Isto demonstra uma clara falta de vergonha e um elevado grau de oportuníssimo por parte da ministra", acusou Marinho Pinto.

O BES vai pagar á Comissão de Valores Mobiliários norte-americana cinco milhões de euros.

O Banco Espírito Santo chegou a acordo com a Comissão de Valores Mobiliários norte-americana (SEC) para pagar uma multa de sete milhões de dólares (cinco milhões de euros) por ter oferecido serviços de corretagem e investimento sem habilitação.

Em comunicado ontem divulgado, a SEC adianta que o BES ofereceu serviços de corretagem e consultoria de investimento, entre 2004 e 2009, a perto de 3.800 clientes residentes nos Estados Unidos, sobretudo de origem portuguesa, sem estar habilitado para tal junto do regulador ou recorrer a um intermediário registado.


«Nenhuma destas transacções de valores mobiliários estava registada e muitas das ofertas de valores mobiliários não preenchiam os requisitos para isenção de registo», refere a SEC.

O regulador adianta que o BES concordou em pagar sete milhões de dólares de multa, juros e outras penalizações.


Refere que concordou em aceitar a oferta do banco português tendo em conta «acções de rectificação levadas a cabo pelo BES e a cooperação do ‘staff’» do banco.


«As provisões de registo são salvaguardas nucleares da integridade dos nossos mercados financeiros e das instituições financeiras», afirma George Canellos, director do gabinete da SEC em Nova Iorque, no comunicado hoje divulgado.


«O BES ignorou descaradamente essas disposições ao longo de muitos anos, actuando como um consultor de investimentos e corretora sem registo oferecendo e vendendo títulos indivíduos nos Estados Unidos sem nenhuma das informações exigidas pela lei», adianta.


Segundo a acusação da SEC, o BES usou o seu Departamento de Marketing de Comunicação e Estudo do Consumidor para enviar material promocional a residentes norte-americanos.

 
Um ‘call center’ operado por terceiros e localizado em Portugal, ES Contact Center, empregava pessoal dedicado aos clientes norte-americanos do BES e oferecia a esses consumidores vários produtos financeiros.



O banco também usou um serviço de envio de dinheiro licenciado, que a SEC afirma chamar-se 'Espírito Santo e Commercial Lisbona Inc.', com escritórios em Connecticut, New Jersey e Rhode Island.



Gestores de clientes internacionais de banca privada visitavam os Estados Unidos «aproximadamente duas vezes ao ano para se encontrar com clientes e prestavam serviços em Portugal a clientes dos Estados Unidos», adianta a SEC.

«Sem admitir ou negar as conclusões da SEC, o BES concordou em cessar e desistir de cometer ou causar quaisquer violações», refere o regulador.


O acordo, adianta, prevê ainda que o banco pague uma taxa de juro mínima aos seus clientes e consumidores nos Estados Unidos sobre títulos comprados através do BES e a indemnizá-los totalmente por quaisquer perdas em relação a títulos, realizadas ou por realizar.

 
A investigação da SEC foi conduzida pelo gabinete regional de Nova Iorque, a cargo dos investigadores Amelia Cottrell, John Lehmann e Charles Riely.

Lusa/SOL





segunda-feira, 24 de outubro de 2011

RTP

RTP paga a políticos para comentarem em programas



21-Out-2011

Marinho Pinto e Carvalho da Silva fazem parte da lista de 49 personalidades públicas com avenças semanais na RTP e na RDP. O líder da CGTP ainda não assinou o contrato com o canal do Estado, mas a verba que foi acordada é de 600 euros por cada programa, transmitido uma vez por semana - 2400 euros por mês. Esta é a mesma remuneração que recebe o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, e também o presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores, pelo programa ‘Justiça Cega', todas as segundas-feiras na RTP Informação.



O CM teve acesso à lista de parceiros sociais, juízes e políticos a quem o ministro dos Assuntos Parlamentares mandou cortar as avenças na televisão e na rádio do Estado. Em declarações ao CM, Miguel Relvas garante que "o Governo deu indicações concretas ao Conselho de Administração da RTP e da RDP para eliminar de imediato as avenças aos titulares de cargos públicos, sejam deputados, juízes, parceiros sociais ou gestores de empresas públicas". A lista é extensa e inclui diversos nomes como o juiz Rui Rangel ou o último ministro das Obras Públicas do Governo de José Sócrates. António Mendonça recebe por semana 600 euros, pela sua participação no ‘Mais Valias'. É neste programa de economia que também participa Carvalho da Silva, da CGTP, todas as quartas-feiras na RTP.



Mas não é só na RTP que entram políticos e outras figuras com cargos públicos. O próximo presidente da ERC, Carlos Magno, recebe uma avença mensal de 1900 euros pelo programa ‘Contraditório' na Antena 1, onde as avenças também vão acabar: "A RTP e a RDP não podem ficar à margem do esforço financeiro que está a ser exigido a todos os portugueses neste momento de emergência nacional". Por isso mesmo, acrescenta: "Terá de haver uma profunda alteração."



NUNO SANTOS CONFIRMA PAGAMENTOS

O director de Informação da RTP, Nuno Santos, confirma ao CM que "as avenças são pagas por programa" - semanais em quase todos os casos. As aparições oficiais das personalidades públicas noutros programas já não são pagas. Santos não comenta se já recebeu alguma instrução do Conselho de Administração para acabar com as avenças.

 

ACELERAR VENDA DE UM CANAL


Miguel Relvas diz ao CM que "o Governo está determinado na reestruturação da RTP e pretende acelerar o processo de alienação de uma licença de emissão de um canal generalista até ao final do último trimestre de 2012". Mais: "É impraticável, no presente contexto de emergência nacional, custos de radiodifusão da ordem dos 40 milhões de euros".

POLÍTICOS DIZEM QUE MANTÊM PRESENÇA

 

O eurodeputado do PSD, Paulo Rangel, diz ao CM que "todo o trabalho deve ser pago, ainda que simbolicamente". Mais: "O comentário político regular é trabalho, não é inerência." Ainda assim, Paulo Rangel frisa compreender a medida e garante que, mesmo sem avença, continuará a comentar.



Por seu lado, Bagão Félix afirma que não se quer pronunciar sobre a medida porque não a conhece. Mas lembra: "Gostaria de acrescentar que não tenho cargos políticos." Carlos Magno, dado como próximo presidente da ERC, recusa falar "sobre o futuro" e, portanto, não quer comentar nada. Também o juiz Rui Rangel prefere não falar sobre a avença semanal: "Não confirmo, nem desminto".



Moita Flores diz que nunca lhe pagaram nada para ir à televisão pública: "A única vez que recebi alguma coisa foi quando fazia os ‘Casos de Polícia'".



Já o deputado do PSD Miguel Frasquilho garante que não deixará de ser "comentador da RTP". A maioria dos políticos contactados preferem não comentar o assunto.



CORTAR 300 CARGOS NA TELEVISÃO DO ESTADO

O estudo preliminar apresentado pelo Conselho de Administração da RTP ao ministério tutelado por Miguel Relvas aponta para a necessidade de reduzir o número de cargos de chefia e do número de efectivos. As estimativas indicam o corte de cerca de 300 postos de trabalho entre cargos dirigentes e não dirigentes.



RELVAS DE MÃOS DADAS COM COSTA

Miguel Relvas garante que mantém as melhores relações com o presidente da RTP: "O Conselho de Administração e o Governo têm trabalhado em conjunto num ambiente de cooperação e de lealdade recíprocas para encontrar uma solução que racionalize custos operacionais".



VÊM AÍ MAIS CORTES NOS SALÁRIOS

Os cortes anunciados pelo Governo também atingem a RTP. O executivo deverá limitar os vencimentos do grupo de televisão pública à remuneração do Presidente da República - nunca superiores a 6500 euros. Isto porque, no grupo de televisão e rádio do Estado, há jornalistas e chefias que ganham mais que Cavaco Silva.



Correio da Manhã
20-10-2011