Inês David Bastos
"Advogados opõem-se à desjudicialização.
A lei da arbitragem vai ser hoje aprovada na especialidade, não sem reservas de alguns deputados relativamente a alguns dos pontos. O próprio bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, tinha-se insurgido contra o recurso cada vez mais usual a este método alternativo de resolução de conflitos por considerar que se estava a "exagerar" na desjudicialização do sistema e a tornar a Justiça num negócios.
A aposta na arbitragem era uma exigência da ‘troika'. O Governo tinha que aprovar uma lei até Setembro de 2011 para a colocar no terreno em 2012. A lei prevê o reforço dos mecanismos de recurso às formas alternativa de resolução de conflitos, com o intuito de retirar dos tribunais uma série de processos e reduzir a morosidade da Justiça. O objectivo da nova lei da arbitragem passa também por incentivar o recurso das empresas a estes meio de resolução de conflitos, cada vez mais usado no estrangeiro. Daí que a ministra no debate na generalidade (a proposta foi aprovada) tenha pedido aos deputados que não descaracterizassem muito a proposta em sede de especialidade porque a mesma ia ao encontro de várias directivas e do contexto internacional e económico. Uma lei que visa também, segundo o Governo e a ‘troika' impulsionar a economia.
Apesar das reservas que a lei suscita, não só entre alguns deputados (a decisão arbitram fica impedida de recurso a tribunal), como para o bastonário, o Governo tem maioria no Parlamento"
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