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A Advogada
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008
Terceira alteração à Lei da A.U.G.I.
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei nº 10/ 2008, alterando pela terceira vez a Lei nº 91/ 95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
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